TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Empréstimo da Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ausência de juntada de qualquer documentação ou comprovante de depósito bancário - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao «contrato em discussão» - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Existência de outras 06 demandas em nome da autora pretendendo a inexistência de outros «supostos empréstimos» que alega desconhecer - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, com determinação
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