TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discussão o crédito alegado pelo autor, não se tratando, portanto, de dívida líquida - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento não provido
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