DOC. 584.5093.6432.1879

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível débito cobrado em nome da autora e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou a dívida negativada. O banco réu recorre, alegando a regularidade da cobrança e validade do contrato. A autora, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização.

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