TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO - arts. 146 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE, DE AMBOS OS DELITOS, COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, EMPURRANDO-A, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA O SOFÁ - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ CRIME DE CONSTAGIMENTO ILEGAL TAMBÉM CONFIGURADO ¿ COAÇÃO ABSOLUTA EVIDENCIADA ¿ VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FISÍCA PERPRETADA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI COAGIADA PELO APELANTE A ENTREGAR SEU CELULAR E DESBLOQUEÁ-LO, POIS O ACUSADO QUERIA VERIFICAR COM QUEM ELA ESTAVA CONVERSANDO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ O DELITO RESTOU CONSUMADO ¿ A VÍTIMA ENTREGOU O APARELHO PARA O APELANTE -PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA ¿ MOTIVOS ¿ CIÚMES ¿ CONSEQUÊNCIAS - ABALOS PSICOLÓGICOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PRECEDENTES - PEQUENO REPARO A SER FEITO NO AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO ¿ A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 17 DA 11340/06 IMPEDE A IMPOSIÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, AINDA QUE PREVISTA DE FORMA AUTÔNOMA NO TIPO IMPUTADO ¿ TEMA 1189 DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGIME INCIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MODIFICADO PARA O ABERTO ¿ RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL ¿ EM QUE PESE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ CABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL - NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito