DOC. 584.7500.1748.5728

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do exequente. Exequente que havia sido intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Descumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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