DOC. 584.7507.2503.2445

TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1063635-26.2023.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação Condenatória de Indenização e Obrigação de Fazer», na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe.

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