TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal com a finalidade de cobrança de multa decorrente de ato praticado por ex- prefeito, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de infringência do II do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642 do STF. Município prejudicado que é o legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravado que merece ser acolhida para julgar extinta a Execução Fiscal 0000073-38.2022.8.19.0020, sem julgamento do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no disposto no CPC, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.
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