DOC. 584.9201.3742.9483

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Autor questiona o contrato celebrado em 2017, mas celebrou o mesmo tipo de contrato em 2015, 2019 e 2021. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Primeiro recurso conhecido e provido, restando prejudicado o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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