TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELATÓRIOS DE ANÁLISE DAS COLETAS DE ÁGUA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2022 QUE DEMONSTRAM DESVIO DO PADRÃO RECOMENDADO COM EXCESSO DE CLORO RESIDUAL LIVRE E ALTERAÇÃO NA COR E TURBIDEZ. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE, APESAR DAS ALTERAÇÕES, A ÁGUA ESTAVA PRÓPRIA PARA CONSUMO, NÃO DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO MINIMAMENTE RAZOÁVEL IMPOR AO CONSUMIDOR O CONSUMO DE UMA ÁGUA FORA DOS PADRÕES LEGAIS E, PORTANTO, INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E SUFICIENTEMENTR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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