DOC. 585.0776.7025.9081

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação Revisional. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução conjunta 0004/2014, elaborada pelas agências reguladoras ANATEL e ANEEL. Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.13. Entendimento recente do Colendo Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).