DOC. 585.0994.6128.1306

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUCITADA AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. I.

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Marilei de Paiva Faria contra ato do Prefeito Municipal de Cruzeiro, visando o reconhecimento do direito de receber gratificação de nível superior suprimida por ato do Secretário de Educação do Município. Liminar deferida para impedir a supressão dos vencimentos referentes à gratificação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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