DOC. 585.1167.0901.5028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Piracaia - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual se alegou a prescrição e a falta de interesse de agir devido ao baixo valor da ação - Descabimento - Não verificada a prescrição originária e nem a intercorrente - Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF - Execução ajuizada antes da fixação das teses pelo Tema 1.184 - Processo não paralisado por um ano - Efetivada a citação do executado, com oferecimento de bens à penhora, aceitos pelo fisco - Decisão mantida - Recurso DESprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).