DOC. 585.2193.3346.4158

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO ANIVERSÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO BLOQUEAR ATIVIDADE ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ASPECTO DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. A autora, correntista da instituição financeira ré, foi vítima do chamado «golpe do aniversário», no qual fraudadores, se passando por entregadores, efetuaram transação indevida por meio de máquina de cartão. Sustenta a apelante cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 3.500,00) e morais (R$ 10.000,00).

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