DOC. 585.2451.3893.7338

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, proposta pelo advogado contratado para demanda previdenciária, posteriormente substituído. A sentença arbitrou os honorários em um terço do valor contratual, correspondente a 10% do precatório recebido, além de um terço do montante pago a título de honorários sucumbenciais.

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