DOC. 585.3567.2900.4009

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços - Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço da parte executada - Decisão agravada mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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