DOC. 585.4573.1248.2975

TJSP. APELAÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios - Advogado que recebia remuneração mensal e trabalhou por mais de uma década para a ré - Existência de contrato escrito que, ao ser renovado, estipulou que os serviços eram prestados para dois loteamentos - Contrato anterior que não tinha ressalva - Renovação que aumentou o valor da remuneração - Propositura de ação pelo advogado contra terceiro - Ausência de contrato escrito em relação a essa demanda - Interpretação de que o serviço estava incluído no contrato existente e que previa remuneração mensal - Trabalho desenvolvido com outra advogada, ex-esposa do autor, que confirmou que a contratação se deu para qualquer demandada - Obrigação já paga - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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