TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de falsa identidade c/c indenizatória de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Autor que foi vítima de diversas indicações fraudulentas como condutor em infrações de trânsito. Instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Fraude que foi confessada por diversos réus. Responsabilidade civil. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser individualmente adimplido por cada um dos responsáveis pelas fraudes. Ausência de responsabilidade civil do DER e DETRAN-SP, os quais foram tão vítimas dos ilícitos perpetrados quanto o autor. Nexo de causalidade não evidenciado. Culpa exclusiva de terceiros. Exclusão das autarquias estaduais no que diz respeito à condenação aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais alterada de ofício. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DER INTEGRALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE OFÍCIO.
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