TJSP. USUCAPIÃO -
Autora que obteve a posse por meio de contrato de compromisso de compra e venda financiado pelo SFH - Pretensão à declaração de usucapião, sob o fundamento de que estariam prescritas as parcelas em aberto - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação da autora - Não acolhimento - Inexistência de «animus domini» - Autora que indica, na inicial, que é compromissário compradora do imóvel - Inadimplemento que, por si só, não altera a natureza da posse - Imóvel, ademais, pertencente à programa habitacional público para pessoas de baixa renda, vinculado ao SFH, com destinação especial - Posse subordinada e insuscetível de usucapião - Precedentes deste E. TJSP envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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