DOC. 585.5041.6849.2964

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pretensão da empresa autora de reforma da r. sentença que extinguiu o feito sem julgar o mérito, em razão da coisa julgada material - Autora, concessionária de serviço público de energia elétrica, que busca utilizar faixas de domínio sob a titularidade da empresa ré, outra concessionária, sem qualquer ônus financeiro - Descabimento - Existência de coisa julgada material - Mandado de segurança impetrado anteriormente contendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido mais amplo, que compreendeu o pedido da demanda- Descabimento -Recurso desprovido, com determinação de devolução à origem para julgamento da reconvenção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).