DOC. 585.6065.1334.2814

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS MATERNOS - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA EXTINTIVA - CASSAÇÃO. -

Diante do caráter subsidiário e complementar da fixação de alimentos em desfavor dos avós, considerando, ainda, que inexiste entendimento pacífico sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, tem-se que à falta de determinação legal ou mesmo em decorrência da própria natureza jurídica da relação obrigacional perseguida, é facultativa a inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda ajuizada contra a avó paterna. Sentença extintiva cassada.

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