TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito, iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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