DOC. 585.6263.4250.3554

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infrações de trânsito cometidas com veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de identificação do condutor infrator - Necessidade de dupla notificação (uma da lavratura do auto de infração e outra da imposição da penalidade) - Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ no julgamento do Tema . 1097 - Nulidade das autuações que se faz de rigor, ante a ausência da comprovação da dupla notificação - Repetição do indébito - Cabimento mediante a comprovação, na fase de liquidação do julgado, dos valores efetivamente quitados - Sentença reformada - Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).