DOC. 585.6593.0113.4112

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS INDEVIDOS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE.

Nos casos em que o autor pretende questionar cobranças oriundas de contratos celebrados com o mesmo réu, é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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