DOC. 585.6865.4964.5244

TJMG. AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. -

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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