DOC. 585.7438.0285.8673

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu citação por edital em ação de usucapião ordinária, exigindo a qualificação de herdeiros para citação. O agravante alega dificuldade em localizar herdeiros e pleiteia citação por edital.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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