DOC. 585.7689.1502.9156

TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que deixou de extinguir a pena corporal imposta ao sentenciado e que tomou como termo inicial de cumprimento de pena a data da audiência de advertência e não a data de ciência do sentenciado da decisão de reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Lapso anterior à audiência de advertência que não pode ser considerado com pena cumprida, porquanto não houve efetivo cumprimento das condições impostas para o regime aberto. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto das condições impostas. Recurso conhecido e improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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