DOC. 585.9536.7934.0906

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré realizou a portabilidade de seu número de telefone sem autorização, resultando em transtornos pessoais e financeiros. Referiu que a portabilidade indevida possibilitou que fraudadores acessassem sua conta bancária e realizassem pagamentos indevidos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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