DOC. 585.9568.2407.8330

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO,¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM RETIRO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, APÓS O DESCARTE DOS MAUS ANTECEDENTES, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTGE, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, PORQUANTO SE PERFILA COMO PENALMENTE IRRELEVANTE A CONSTATAÇÃO QUE EM PODER DO RECORRENTE HAVIA UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS SEM QUALQUER INFORME SE O MESMO FUNCIONAVA, OU AINDA, SE ELE SE ENCONTRAVA LIGADO, OU, MAIS IMPORTANTE AINDA, SE O MESMO ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA, NAQUELA LOCALIDADE, POR AQUELES QUE EXERCEM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, E O QUE NUNCA PODE SER PRESUMIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM FATO ATÍPICO, REMANESCENDO, CONTUDO, RESIDUALMENTE CONCRETIZADA PELO MESMO A INFRAÇÃO PENAL RELATIVA AO PORTE DE UMA PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, NUMERAÇÃO DE SERIE AA1295, MUNICIADA COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, CONFORME DEMONSTRAM OS LAUDOS DE EXAMES, DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES, OU SEJA, UM ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO. E ASSIM O É PORQUE OS POLICIAIS MILITARES, MÁRCIO E GABRIEL, APENAS DERAM CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, DE QUE APÓS SEREM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE UMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS QUE ADOTARAM TAL AGRESSIVA INICIATIVA, O IMPLICADO VEIO A SER ABORDADO EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, E CONFORME RELATADO PELO SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS, O MESMO TAMBÉM SE ENCONTRAVA EM PODER UM RÁDIO TRANSMISSOR, MAS CUJO ESTADO OPERACIONAL E LOCALIZAÇÃO NÃO FORAM RECORDADOS PELO AGENTE, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO VULNERANTE NA CINTURA DAQUELE FOI INEQUIVOCAMENTE ASSEGURADA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE, POR SIMETRIA, A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PELA FRAÇÃO MÍNIMA SENTENCIALMENTE APLICADA DE 1/8 (UM OITAVO), PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, DEVENDO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO CALCADA EM ANOTAÇÃO (Nº 02) ESCLARECIDA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.