DOC. 586.0001.0303.6531

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente o mérito da ação, proferindo decisão de procedência com base na ausência de comprovação de fatos impeditivos ou desconstitutivos do direito alegado na petição inicial, sem que fosse oportunizada às partes a produção de provas, especialmente prova técnica, considerada indispensável à adequada instrução do feito.

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