TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Juízo de primeira instância que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da autora - Determinação de recolhimento de custas de distribuição - Impossibilidade - Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) - Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico -processual - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC - Custas indevidas - Precedentes do C. STJ, deste Eg. Tribunal e desta C. Câmara - Determinação ao pagamento das custas processuais afastada - RECURSO PROVIDO, com determinação
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