DOC. 586.1122.9233.0650

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA E USO DO SERVIÇO DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a validade da cobrança e da negativação do nome do autor.

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