TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE, TENDO SUPORTADO ACIDENTE DE TRABALHO, FRATURANDO A COLUNA CERVICAL, AFIRMA QUE, POR LAUDO PERICIAL, CONSTATOU-SE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO, DE MODO QUE ENTENDE FAZER JUS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA SE DEVA QUALIFICAR COMO NULA A R. SENTENÇA POR TER O JUÍZO DE ORIGEM EXTRAÍDO DAS PROVAS UMA CONCLUSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA AO QUE TAIS PROVAS LHE SUPEDITARAM NO SENTIDO DE QUE, MALGRADO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO, O AUTOR NÃO TEM A SUA VIDA CIVIL COMPROMETIDA. APELO PROVIDO. CONQUANTO SE TRATE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE SE DEVA CONSIDERAR O QUE ESTATUI O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47, ISSO NÃO DETERMINA DEVA INVARIAVELMENTE PREVALECER A POSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, QUANDO, APLICADOS OS TRADICIONAIS CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS, A INTEPRETAÇÃO ROBUSTEÇA A CONCLUSÃO DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DEMONSTRA UM CONTEÚDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMO NESTE CASO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM LINGUAGEM CLARA, PREVÊ QUE A COBERTURA SECURITÁRIA DEVE OCORRER APENAS QUANDO O SEGURADO TIVER SERIAMENTE COMPROMETIDA A SUA AUTONOMIA QUANTO A ATOS DA VIDA CIVIL, NÃO BASTANDO, POIS, QUE EXISTA UM QUADRO QUE CARACTERIZE COMO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA CONCLUSIVA, AFIRMA NÃO EXISTIR «DESAUTONOMIA PARA ATOS DA VIDA CIVIL» (SIC). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
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