DOC. 586.1770.6227.6857

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE -

Estando a Agravante cumprindo pena no regime fechado, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido, com recomendação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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