DOC. 586.2155.4768.4976

TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem para concessão de liberdade, cassando-se a r. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Pedido de desistência do writ formulado. II. Questões em Discussão. 2. Apreciar os pedidos formulados, inclusive o pedido de desistência juntado pela Defesa. III. Razões de Decidir. 3. Pedido de desistência. Falta de interesse de agir.. IV. Dispositivo e Tese. 8. Deste modo, observo a inexistência de um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir, e, por ser medida de rigor, homologo o pedido de desistência, prejudicando o exame de mérito do writ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).