TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL. INCONFORMISMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE FOI PROCEDIDO POR FOTOGRAFIA E SEM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL REGISTRA-SE, AINDA, QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO A SER DECIDIDA COM A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIÁVEL NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
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