DOC. 586.2539.8373.3155

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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