DOC. 586.2936.1846.4123

TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68. 1.

A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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