TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE ¿NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS¿; SUA EX-COMPANHEIRA AUTORIZOU A APROXIMAÇÃO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, PESSOA HUMILDE E TRABALHADORA E DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES, E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CENÁRIOS COMO ESTE, PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O SUPOSTO OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR AINDA MAIS VIOLENTAMENTE, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. PACIENTE FOI NOTIFICADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE DEVERIA OBSERVAR. SEM ARRIMO NOS AUTOS E, TAMBÉM DESINFLUENTE, A INFORMAÇÃO DE QUE A SUA EX-COMPANHEIRA AUTORIZOU A APROXIMAÇÃO. OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM REGRA, SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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