DOC. 586.3306.2007.2981

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da taxa de juros aplicada. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, em R$800,00. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do agravante, fixando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00. Retratação do acórdão recorrido que adotou o quanto disposto no Tema 1.076 do C.STJ e fixou a verba honorária em 5% do valor atribuído à causa.

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