DOC. 586.3872.6102.1198

TJSP. *Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização, pugnando ainda pela redução dos honorários do patrono do requerido - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Verba honorária mantida eis que já fixada no mínimo legal, ou seja, 10% do valor da causa, valor que remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos sem acarretar enriquecimento indevido do patrono do requerido - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).