TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL RECONHECIDA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, reconheceu expressamente que as atribuições do reclamante possuíam natureza e responsabilidade diferenciadas relativamente ao bancário normal, razão pela qual enquadrou o autor na jornada de oito horas. Nesse contexto, incide à hipótese os termos do item I da Súmula 102, no sentido de que « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos « . Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE E TEMPO DE DURAÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tem-se que o adicional de transferência somente é devido nas hipóteses em que estiver configurada a provisoriedade da transferência, sendo certo que esse caráter é aferido pelo exame concomitante da existência de sucessivas transferências, do lapso que cada uma delas perdurou e do tempo de vigência do contrato de trabalho. No caso, o contrato de trabalho vigeu de 8/10/2008 a 26/11/2013 (aproximadamente cinco anos), e nesse interregno ocorreram duas transferências: de Araguari para Uberlândia e depois para Uberaba, local em que prestou serviços até a dispensa em 26/11/2013, todas por período inferior a três anos. Portanto, a realidade contratual demonstra a provisoriedade da transferência, nos exatos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, faz jus o autor ao adicional de transferência. Recurso de Revista conhecido e provido.
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