TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em apelação cível que, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença de procedência do pedido formulado em ação ordinária, que reconheceu o direito de servidora estadual ao adicional de insalubridade em grau médio, a incidir sobre seus vencimentos básicos a partir de 31.03.2023, além de condenar exclusivamente o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora.
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