DOC. 586.6899.0107.4118

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Documentos juntados que não são aptos a comprovar a alegação de bem de família. Imposto de renda que aponta diversos imóveis em nome do agravante e contém omissões relevantes. Indiciamento da Polícia Civil que indica mais de uma residência do executado. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante. Ausente a demonstração, a teor da Súmula 486, de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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