DOC. 586.7216.7102.8164

TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (CP, art. 155, § 2º). Apelante que ostenta condenação anterior transitada em julgado. Manutenção ante a ausência de impugnação do Ministério Público - Condenação mantida.

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