DOC. 586.8073.0524.2867

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marcos Fernando de Melo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabo Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação de usucapião extraordinária. O recorrente sustenta que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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