TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSES DIFUSOS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, no contexto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Antônio Carlos e outros. O pedido principal visa à condenação do ente municipal a realizar concurso público para os cargos de Procurador Adjunto e Procurador Jurídico, sendo atribuído à causa o valor de um salário mínimo.
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