TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Descumprimento da ordem. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do patrono. Inadequação da via processual eleita. Mandamus que não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, no caso, apelação. Ausência de direito líquido e certo. Petição inicial indeferida com fundamento no CPC, art. 330, III, e Lei 12.016/09, art. 10, e processo extinto nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido
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