DOC. 586.8470.9948.6426

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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