DOC. 586.8826.5439.1836

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Não comprovada as hipóteses do CCB, art. 50, é caso de rejeição do pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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