DOC. 586.9177.1176.3725

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil - Pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais - Autor vítima de golpe - Demandante que, contatado via FACEBOOK, mantem diálogos com mulher com troca de fotos e vídeos íntimos - Ameaças recebidas posteriormente por terceiro que, se passando por delegado de polícia, o convence a realizar pagamentos sob a falsa informação de tratar-se a suposta vítima de menor de idade - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Situação ocorrida sem ingerência e fora das dependências físicas e ambiente virtual do requerido - Fortuito externo - Hipótese de fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima - Excludentes da responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário - Ausência de falha na prestação dos serviços - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).